Para efeitos do presente Regulamento Municipal avocam-se os conceitos vertidos no artigo 3.º da Lei n.º 81/2014, de 19 dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Artigo 3.º — Definição de conceitos
Vigente desde: 03/07/2017
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Em vigor desde 03/07/2017