Art.º 4 · Regulamento n.º 350/2017 — Regime e exceções

1 -As habitações sociais, propriedade do Município de Macedo de Cavaleiros, também designadas por habitações municipais, são atribuídas em regime de arrendamento apoiado.
2 -Ao acesso e à atribuição das habitações municipais é aplicável o regime constante do presente capítulo e, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
3 -O arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e, subsidiariamente, pelo Código Civil.
4 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado confere, aos serviços competentes da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros (CMMC), nos termos legais aplicáveis, o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por eles declarados, nos termos regulados no artigo 31.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
5 -Excetua-se deste regime e, por consequência, da aplicação deste Regulamento Municipal:
1. a)Situações de emergência social resultantes, designadamente, de inundações, incêndios ou outras catástrofes de origem natural ou humana;
2. b)Necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em vigor;
3. c)Ruína de edifícios.

Artigo 4.º — Regime e exceções