Art.º 55 · Regulamento n.º 350/2017 — Impedimentos

1 -É impedimento ao acesso deste apoio, quem se encontre numa das seguintes situações:
1. a)Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, salvo se fizer prova da cessação de tal direito ou detenção;
2. b)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, salvo se fizer prova da cessação da concessão de tais apoios;
3. c)Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;
4. d)Para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação municipal haja, no período de 5 (cinco) anos anteriores à data da candidatura, prestado declarações falsas ou omitida informação relevante à Câmara Municipal;
5. e)Tendo beneficiado de qualquer apoio à habitação concedido pela Câmara Municipal, seja titular de dívida vencida e não paga à Câmara Municipal, exceto se tal dívida tenha sido objeto de acordo de pagamento, que se encontre em cumprimento pontual.
2 -Aos impedimentos referidos acresce, ainda, a circunstância de o arrendatário beneficiário ser parente ou afim na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral do senhorio.

Artigo 55.º — Impedimentos