Art.º 58 · Regulamento n.º 350/2017 — Critérios de atribuição do subsídio

1 -Os pedidos de apoio serão apreciados à luz da variável 5 (tempo de residência no concelho) e da variável 9 (escalão de rendimento per capita indexado ao IAS) da tabela de classificação constante do Anexo I ao presente Regulamento Municipal, competindo ao júri nomeado para o efeito desenvolver todos esses procedimentos, propondo, a final, a atribuição de subsídio em resultado da ordenação dos candidatos e do montante disponível referido no artigo seguinte.
2 -A decisão final de atribuição do subsídio compete à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros.
3 -Verificando-se empate na classificação, o desempate será decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente:
1. a)Prevalece a candidatura proveniente da lista a que se refere o artigo 18.º do presente Regulamento Municipal;
2. b)Prevalece a candidatura que tiver melhor pontuação na variável 9 da tabela de classificação constante do Anexo I;
3. c)Prevalece a candidatura cuja média que compõem o agregado familiar seja menor.

Artigo 58.º — Critérios de atribuição do subsídio