Art.º 59 · Regulamento n.º 350/2017 — Limites do apoio e adequação da tipologia da habitação e renda-padrão

1 -Aquando da aprovação dos documentos previsionais, a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros fixa o montante a afetar a este regime de apoio.
2 -O montante referido no número anterior constitui limite à atribuição de benefícios neste âmbito e a falta de disponibilidade de verbas constitui fundamento bastante para a não atribuição do subsídio, nos termos disciplinados pelo presente Regulamento Municipal.
3 -A atribuição do subsídio neste âmbito terá em conta a tipologia adequada à composição do agregado familiar e a renda-padrão desse mesmo fogo, conforme tabelas constantes do Anexo II e Anexo III do presente Regulamento Municipal.
4 -Os valores da renda-padrão são objeto de atualização por parte da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, a cada período de 03 (três) anos.

Artigo 59.º — Limites do apoio e adequação da tipologia da habitação e renda-padrão