Art.º 71 · Regulamento n.º 350/2017 — Pedido de apoio e instrução do pedido

1 -O pedido de atribuição de apoio será formulado em impresso próprio, disponibilizado pela Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo representante do agregado familiar que passará a liderar a candidatura e com quem a Câmara Municipal estabelecerá todos os contactos neste âmbito.
2 -Ao requerimento deverão ser juntos os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
2. b)Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
3. c)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pelas entidades competentes;
4. d)Documentos comprovativos de todos os rendimentos do agregado familiar do requerente, nomeadamente:
  1. i)Última declaração de rendimentos anual (IRS) ou declaração do rendimento mensal atual, de todos os elementos do agregado familiar, emitido pela entidade patronal ou pela entidade donde são provenientes esses rendimentos;
  2. ii)Fotocópia do último recibo de pensão e do recibo de pensão anual, caso o requerente se encontre nessa situação;
  3. iii)Declaração do Rendimento Social de Inserção, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para o efeito de cálculo da mesma;
  4. iv)Declaração, emitida pelo Centro Regional de Segurança Social, da prestação de qualquer outro apoio de caráter eventual ou mensal;
5. e)Outros documentos que o requerente considere necessários para comprovar a sua situação económica;
6. f)Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, em como não beneficia de qualquer apoio social destinado para o mesmo fim e que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos do presente artigo;
7. g)Documento discriminativo da intervenção a efetuar na habitação, acompanhado do respetivo orçamento.
3 -A Câmara Municipal fixa o prazo de candidatura e demais regras, mediante a publicitação por meio adequado.

Artigo 71.º — Pedido de apoio e instrução do pedido

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