A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos, na instrução do pedido ou no processo de acompanhamento implicam, a imediata suspensão dos apoios e reposição das quantias, entretanto, já recebidas da Câmara Municipal, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.
Artigo 80.º — Suspensão do apoio
Vigente desde: 03/07/2017
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