Art.º 9 · Regulamento n.º 350/2023 — Despesas dedutíveis

1 -Consideram-se despesas dedutíveis o valor resultante da soma das despesas devidamente comprovadas relativas a:
1. a)Renda de habitação permanente ou amortização de empréstimo para habitação própria e permanente;
2. b)Despesas com doença devidamente comprovada clinicamente (doença crónica e/ou prolongada);
3. c)Livros e material escolar obrigatório e a parte não subsidiada;
4. d)Despesas de alojamento, devidamente comprovadas, referentes a estudantes que frequentem qualquer estabelecimento de ensino, fora do concelho de Condeixa e em Portugal;
5. e)Pensões de alimentos;
6. f)Penhoras de vencimento decretadas judicialmente;
7. g)Prestações em equipamentos sociais;
8. h)Despesas de telefone ou telemóvel, Internet, água, luz e gás (obtidos a partir da média mensal dos últimos três meses), não podendo o valor total das despesas previstas nesta alínea ser superior a 25 % dos rendimentos declarados;
9. i)Transportes públicos, no âmbito da educação e saúde, sendo apenas dedutível a parte não subsidiada;
10. j)Outras despesas declaradas em sede de IRS.
2 -As faturas/recibo apresentadas pelo requerente devem-se encontrar devidamente associadas a um dos elementos do agregado familiar.
3 -O documento comprovativo da despesa deve ser entregue no serviço de atendimento e acompanhamento social do Município de Condeixa, com menção do respetivo processo.

Artigo 9.º — Despesas dedutíveis