Art.º 10 · Regulamento n.º 350/2026 — Regras gerais aplicáveis ao horário flexível

1 -O cumprimento da duração do trabalho prestado é aferido mensalmente.
2 -No final de cada período de aferição mensal, há lugar:
1. a)No caso de saldo negativo por período igual ou superior à duração média diária do trabalho, à marcação de falta, que deve ser justificada nos termos da legislação aplicável, sob pena de marcação de falta injustificada;
2. b)No caso de saldo positivo que não seja considerado trabalho suplementar, à atribuição de créditos de horas com limite de sete horas, a serem gozadas no mês seguinte;
3 -A marcação das faltas previstas na alínea a) do n.º 2 é reportada ao último dia e/ou dias do período de aferição a que o débito respeita.
4 -A constituição de créditos de tempo e a compensação de débitos apenas podem ocorrer durante o período de funcionamento, salvo se, havendo condições para o efeito, por especial motivo de serviço, o superior hierárquico autorizar a ocorrência fora desse período.
5 -Relativamente aos/às trabalhadores/as portadores de deficiência, o excesso ou o débito de horas apurado no final de cada mês pode ser transposto para o mês seguinte e nele compensado, desde que não ultrapasse o limite de dez horas para o período do mês.

Artigo 10.º — Regras gerais aplicáveis ao horário flexível