Art.º 23 · Regulamento n.º 350/2026 — Duração e Cessação do acordo de Teletrabalho

1 -O acordo de teletrabalho pode ser celebrado com duração determinada ou indeterminada.
2 -Se celebrado com duração determinada, o acordo de teletrabalho não pode exceder 6 meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.
3 -Se celebrado com duração indeterminada, qualquer das partes pode fazer cessar o acordo mediante comunicação escrita à outra parte, que produzirá efeitos decorridos 60 dias.
4 -Em qualquer dos casos, qualquer das partes pode denunciar o acordo de teletrabalho durante os primeiros 30 dias da sua execução.
5 -O contrato para a prestação de teletrabalho em regime híbrido cessa:
1. a)Por caducidade, no termo do período de vigência, se não for objeto de renovação;
2. b)Por manifestação de vontade de não renovação por uma das partes;
3. c)Por revogação, a todo o tempo, pelo dirigente máximo, em despacho fundamentado, que deve ser dado a conhecer ao/à trabalhador/a, produzindo efeitos no 10.º dia útil seguinte à data da tomada de conhecimento.

Artigo 23.º — Duração e Cessação do acordo de Teletrabalho