Art.º 27 · Regulamento n.º 351/2017 — Devolução

1 -Os serviços requisitantes devem garantir a entrega da documentação nas instalações do AM.
2 -A documentação devolvida deve ser conferida de forma a averiguar-se sobre a sua integridade e ordem interna, podendo o trabalhador incumbido de o fazer, e se assim o entender, exigir que a conferência seja efetuada na presença do seu portador, cabendo a este a mesma faculdade.
3 -Se for detetada a falta de peças de um processo ou se este tiver sido desorganizado, o AM devolvê-lo-á à procedência até que seja regularizada a situação dentro de um prazo máximo de vinte e quatro horas, contadas a partir da sua receção.
4 -Depois de conferida a integridade dos documentos devolvidos, o AM dá baixa no original da requisição.
5 -No ato da devolução da documentação, o trabalhador do AM deve assinar e registar a data de devolução na requisição e entregar o respetivo comprovativo.

Artigo 27.º — Devolução