Art.º 1 · Regulamento n.º 351/2023 — Natureza e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece os regimes de duração e organização do tempo de trabalho e define o regime de assiduidade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, adiante designada por CMFA.
2 -O regulamento é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções na CMFA, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público.
3 -O regulamento é igualmente aplicável aos trabalhadores que, embora vinculados a outro organismo, aqui exercem funções a qualquer título.
4 -No interesse das atividades desenvolvidas pela CMFA, ou por motivos devidamente fundamentados, pode o Presidente da CMFA isentar o cumprimento parcial e temporário das disposições do presente regulamento.

Artigo 1.º — Natureza e âmbito de aplicação