O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
14 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
316254532
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/03/2023
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Em vigor desde 20/03/2023