Art.º 5 · Regulamento n.º 351/2025 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total, quando os requerentes sejam, comprovada e reconhecidamente, particulares de fracos recursos económicos.
3 -Fica isento o pagamento de taxas devidas por emissão de atestados, certidões e declarações para fins militares e ainda certidões para fins eleitorais ou quaisquer outros que sejam beneficiados por lei.
4 -São também isentos de taxa os atestados, certidões e declarações solicitados por vítimas de violência doméstica e respetivas associações representativas, os emitidos em situações emergentes e os destinados à comprovação de insuficiência económica.
5 -Poderão ainda ser isentos de taxa os atestados ou declarações destinados a fins do Instituto de Emprego e Formação Profissional e fins escolares, desde que comprovada a situação de carência económica.

Artigo 5.º — Isenções