Art.º 11 · Regulamento n.º 351/2026 — Competências do Conselho Científico

1 -Compete ao Conselho Científico do CID:
1. a)Aprovar o plano anual de atividades, a apresentar ao Conselho de Gestão da ENIDH;
2. b)Aprovar o relatório anual de execução de atividades, a apresentar ao Conselho de Gestão da ENIDH;
3. c)Aprovar as propostas de criação, modificação ou eliminação de linhas de investigação do CID;
4. d)Aprovar propostas de alteração ao Regulamento do Centro de Investigação e Desenvolvimento da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique;
5. e)Aprovar propostas de alteração ao logotipo do CID;
6. f)Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam apresentados pelo Coordenador do CID ou por outros órgãos da Escola;
7. g)Deliberar sobre a aceitação ou exclusão de membros do CID;
8. h)Eleger o Coordenador do CID;
9. i)Requerer a destituição do Coordenador do CID em funções e a eleição de um novo Coordenador do CID, em situação de excecional gravidade para o funcionamento do CID, dirigindo um requerimento ao Presidente da ENIDH subscrito por dois terços dos membros do Conselho Científico do CID, com a fundamentação para o pedido de destituição e realização de ato eleitoral para eleição de novo Coordenador do CID.
2 -O Conselho Científico do CID pode delegar competências na Comissão Executiva do CID.

Artigo 11.º — Competências do Conselho Científico