Artigo 17.º — Limitações quantitativas

Vigente desde: 03/07/2017

1 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas.
2 -O número de vagas para cada par instituição/curso é fixado anualmente pelo Conselho de Direção, de acordo com as regras e limites estabelecidos pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

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Em vigor desde 03/07/2017