Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento n.º 375/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, 12 de abril de 2016.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento n.º 375/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, 12 de abril de 2016.