O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em sessão do Conselho Técnico-Científico do ISAG de 27 de abril de 2017, sem prejuízo da sua publicação na 2.ª série do Diário da República e divulgação através do sítio da Internet do ISAG.
27 de abril de 2017. - O Presidente do Conselho Técnico-Científico, Professor Doutor Victor Manuel Domingos Tavares
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