Art.º 3 · Regulamento n.º 352/2019 — Criação do Fundo de Maneio

1 -Compete ao Conselho de Gestão autorizar a criação dos Fundos de Maneio a constituir nos termos do presente Regulamento.
2 -O despacho que autoriza a criação do Fundo de Maneio fixa, entre outras consignações, o respetivo montante e o responsável pelo mesmo.
3 -Compete ainda ao Conselho de Gestão fazer cessar a atribuição dos Fundos de Maneio quando a sua existência deixar de se justificar ou quando, nos termos do disposto no artigo 15.º, não forem cumpridas as normas do presente Regulamento.

Artigo 3.º — Criação do Fundo de Maneio