Art.º 17 · Regulamento n.º 352/2021 — Apoios

1 -O apoio à Natalidade e Adoção traduz-se num subsídio pecuniário pelo nascimento/adoção de cada filho, nos seguintes termos:
1. a)Mil e duzentos euros ((euro) 1.200,00) para o primeiro filho;
2. b)Mil e quinhentos euros ((euro) 1.500,00) para o segundo filho;
3. c)Dois mil euros ((euro) 2.000,00) para o terceiro filho e seguintes.
2 -São contemplados para benefício do estabelecido nas alíneas b) e c), as crianças, nascidas da mesma união.
3 -O apoio referido no n.º 1 cessa quando a criança perfizer os 3 anos de idade ou quando for atingido o montante atribuído à mesma.
4 -Nos casos referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º, o apoio cessa quando perfizer 3 anos de guarda legal da criança ou quando for atingido o montante atribuído à mesma.

Artigo 17.º — Apoios