- 1 -O pedido de apoio financeiro é efetuado no serviço de Ação Social do Município de Mogadouro, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Formulário de Candidatura devidamente preenchido e declaração de compromisso de honra atestando a veracidade de todas as informações prestadas (Anexo V e anexo VI);
- b)Fotocópias do documento de identificação pessoal do requerente ou requerentes e dos restantes elementos do agregado familiar, devidamente autorizadas;
- c)Fotocópias do cartão de contribuinte do requerente ou requerentes e dos restantes elementos do agregado familiar, devidamente autorizadas;
- d)Fotocópia da certidão de nascimento/cartão de cidadão da criança, ou documento comprovativo do registo da criança, devidamente autorizada;
- e)Nos casos em que a criança esteja confiada a pessoa singular por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, deverá ser entregue documentação que o ateste;
- f)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia/União de Freguesias, a confirmar a residência do(s) requerente(s) no concelho há pelo menos 2 anos e a composição do agregado familiar;
- g)Documento emitido pelos serviços competentes do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e Serviço de Finanças, comprovativos da inexistência de dívidas fiscais por parte do requerente ou requerentes;
- h)Fornecimento de todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados e considerados necessários à análise da candidatura.
- 2 -A candidatura deve dar entrada nos serviços municipais, contendo todos os documentos mencionados no número anterior.
Artigo 19.º — Documentos instrutórios
Vigente desde: 21/04/2021
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Em vigor desde 21/04/2021