1 -O pedido de apoio financeiro é efetuado no serviço de Ação Social do Município de Mogadouro, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)Formulário de Candidatura devidamente preenchido e declaração de compromisso de honra atestando a veracidade de todas as informações prestadas (Anexo V e anexo VI);
b)Fotocópias do documento de identificação pessoal do requerente ou requerentes e dos restantes elementos do agregado familiar, devidamente autorizadas;
c)Fotocópias do cartão de contribuinte do requerente ou requerentes e dos restantes elementos do agregado familiar, devidamente autorizadas;
d)Fotocópia da certidão de nascimento/cartão de cidadão da criança, ou documento comprovativo do registo da criança, devidamente autorizada;
e)Nos casos em que a criança esteja confiada a pessoa singular por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, deverá ser entregue documentação que o ateste;
f)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia/União de Freguesias, a confirmar a residência do(s) requerente(s) no concelho há pelo menos 2 anos e a composição do agregado familiar;
g)Documento emitido pelos serviços competentes do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e Serviço de Finanças, comprovativos da inexistência de dívidas fiscais por parte do requerente ou requerentes;
h)Fornecimento de todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados e considerados necessários à análise da candidatura.
2 -A candidatura deve dar entrada nos serviços municipais, contendo todos os documentos mencionados no número anterior.