1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações dos requerentes.
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente, na medida do necessário, no orçamento do Município de Mogadouro.
3 -Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações que se revelarem necessárias e pertinentes.
4 -Os beneficiários ficam obrigados a prestar à autarquia com exatidão e veracidade todas as informações que lhes forem solicitadas, bem como informar a mesma das alterações que ocorram durante a beneficiação dos apoios.