Art.º 23 · Regulamento n.º 352/2021 — Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, a apresentação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura, bem como o incumprimento do disposto no ponto 4 do artigo 21.º do presente Regulamento.
2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, o Município de Mogadouro reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 23.º — Cessação do Direito ao Apoio