Art.º 5 · Regulamento n.º 352/2024 — Obrigatoriedade

1 -Para garantir o adequado exercício da profissão, ao abrigo do princípio da competência profissional, de forma continuada e atualizada, os contabilistas certificados são obrigados a desenvolver e incrementar os seus conhecimentos e qualificações técnicas.
2 -Os contabilistas certificados são obrigados a realizar e a justificar, no mínimo, um total de 30 créditos de formação profissional contínua por ano ou um proporcional em relação ao período em que exerceram a atividade nesse ano.
3 -Conforme referido no n.º 2 do artigo 4.º do presente regulamento, podem os contabilistas certificados, por deliberação do Conselho Diretivo, ficar obrigados a frequentar com aproveitamento uma específica formação profissional contínua ou matéria formativa.
4 -Por deliberação do conselho diretivo, decorrente de circunstâncias excecionais que o justifiquem e devidamente fundamentado ou mediante apresentação de requerimento devidamente justificado pelo contabilista certificado, poderá ser pontualmente derrogado o dever consagrado no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 5.º — Obrigatoriedade