Art.º 25 · Regulamento n.º 352/2025 — Construção

1 -Após a celebração do contrato, o adquirente tem o prazo de 18 (dezoito) meses para iniciar a construção.
2 -O adquirente poderá solicitar, de forma fundamentada, a prorrogação do prazo previsto no número anterior, cabendo tal decisão à Câmara Municipal.
3 -O projeto de arquitetura será elaborado de acordo com o Regulamento do Plano de Pormenor e restante legislação aplicável, prevendo uma área de construção correspondente a, pelo menos, 25 % (vinte e cinco por cento) da área de implantação permitida.
4 -Podem ser admitidas edificações que não cumpram o previsto no número anterior quando a natureza da atividade a ser exercida no lote, pela sua especificidade, não exija a referida área de construção mínima.

Artigo 25.º — Construção