São introduzidas no Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão as seguintes alterações sistemáticas:
- a)Na Parte II, Capítulo I, é aditado o artigo 11.º A com a epígrafe “Modalidades”;
- b)Na Parte II, Capítulo I, é aditado o Subcapítulo I, com a epígrafe “Alienação de lotes por hasta pública”, que integra os artigos aditados do 11.º-B ao 11.º-P, bem como os artigos do 12.º ao 16.º;
- c)Na Parte II, Capítulo I, é aditado o Subcapítulo II, com a epígrafe “Alienação de lotes por reconhecimento de interesse público”, que integra os artigos alterados do 17.º ao 19.º;
- d)Na Parte II, Capítulo I, é aditado o Subcapítulo III, com a epígrafe “Formalização da alienação”, que integra os artigos 22.º, 23.º e 24.º;
- e)Na Parte II, Capítulo II, é revogado o subcapítulo I, com a epígrafe “Candidatura”, e o Subcapítulo II, com a epígrafe “Aquisição”;
- f)Na Parte II, o Capítulo II passa a ter a epígrafe “Construção e licenciamento” (anterior Capítulo III) e integra os artigos do 25.º ao 28.º;
- g)Na Parte II, o Capítulo III passa a ter a epígrafe “Cedência, preferência e transmissão” (anterior Capítulo IV) e integra os artigos do 29.º ao 31.º;
- h)Na Parte II, o Capítulo IV passa ter a epígrafe “Incumprimento” (anterior Capítulo V) e integra os artigos 32.º e 33.º