Art.º 35 · Regulamento n.º 352/2025 — Infraestruturas

1 -As infraestruturas do PEC são constituídas por:
1. a)Acessos e arruamentos comuns;
2. b)Parques/lugares de estacionamento comuns;
3. c)Redes principais de água, eletricidade, gás natural e telecomunicações;
4. d)Redes principais de drenagem de águas residuais e de águas pluviais;
5. e)Equipamentos de interesse coletivo (iluminação exterior, sinalização);
6. f)Espaços verdes comuns;
7. g)Outras infraestruturas previstas no Plano de Pormenor do PEC.
2 -Sem prejuízo da intervenção de entidades terceiras, designadamente, dos prestadores de serviços públicos, as infraestruturas são construídas pelo Município.

Artigo 35.º — Infraestruturas