A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão
(republicação a que se refere o artigo 5.º)
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2025