A ocupação e utilização do domínio público ou privado municipal, na área territorial da freguesia de São Marcos da Serra, beneficiam de uma redução de 20 % no valor das taxas previstas nos artigos 33.º e 34.º da tabela geral de taxas.
Artigo 21.º — (Ocupação e utilização do domínio municipal)
Vigente desde: 04/07/2017
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Em vigor desde 04/07/2017