- 1 -O estatuto tem a duração de um ano, devendo ser renovado todos os anos.
- 2 -O estatuto entra em vigor a partir do momento da sua atribuição.
Artigo 6.º — Duração
Vigente desde: 21/04/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/2021