Os Estudantes Atletas do ISSSP são titulares dos seguintes direitos:
- a)Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente;
- b)Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representam, sem prejuízo do cumprimento das horas de trabalho de campo e estágio previstas no plano de estudos;
- c)Marcação de prova de avaliação ou entrega de trabalhos em data e horário distinto, no caso em que coincidam com os dias dos campeonatos e competições em que participam ou que estejam em treino ou estágio para preparação de provas, devidamente comprovada, mediante acordo com o docente e por prazo nunca superior a 15 dias, e dentro do calendário escolar;
- d)Possibilidade de alteração de datas dos exames que coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, mediante informação prévia e atempada e acordo com o Conselho Pedagógico, por prazo nunca superior a 10 dias e dentro do calendário da época de exame;
- e)Possibilidade de usufruir das condições de apoio pedagógico e de avaliação previstas no Estatuto de Trabalhador Estudante do ISSSP, nomeadamente, ter acesso a uma época de exame especial.