Artigo 21.º — Tipos de sanções disciplinares

Vigente desde: 28/03/2024

1 -As sanções disciplinares aplicáveis aos arguidos são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão até três anos;
4. d)Expulsão.
2 -As sanções previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 61.º n.º 2 do presente regulamento, serão comunicadas pelo conselho diretivo, à Autoridade Tributária e Aduaneira e às entidades a quem os contabilistas certificados punidos prestem serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/03/2024