Art.º 23 · Regulamento n.º 353/2024 — Sanção acessória

1 -A aplicação de qualquer sanção disciplinar pode ser acumulada com as seguintes sanções acessórias:
1. a)Inibição, até cinco anos, para o exercício de funções nos órgãos da Ordem, quando aplicada a sanção de suspensão;
2. b)A restituição de quantias, documentos e ou honorários;
3. c)A imposição de medidas que garantam o cumprimento pelo arguido dos deveres estatutários e deontológicos infringidos.
2 -Compete ao conselho jurisdicional verificar a implementação das medidas adotadas nos termos da alínea c) do número anterior.

Artigo 23.º — Sanção acessória