Art.º 74 · Regulamento n.º 353/2024 — Condições de concessão de revisão

1 -As decisões disciplinares definitivas apenas podem ser revistas pelo conselho jurisdicional, nos seguintes casos:
1. a)Quando se tenham descoberto novos factos ou novas provas documentais suscetíveis de alterar a decisão proferida e que não tenha sido possível a sua apresentação no decurso da instrução, pelo arguido;
2. b)Quando outra decisão transitada em julgado, declarar falsos quaisquer elementos de prova determinantes da decisão a rever.
2 -A simples ilegalidade de forma ou de fundo do procedimento e da decisão disciplinar não constitui fundamento para a revisão.

Artigo 74.º — Condições de concessão de revisão