Art.º 13 · Regulamento n.º 354/2018 — Licenciamento, Autorização e Comunicação Prévia

1 -Estão sujeitas a licenciamento prévio pelo município:
1. a)A realização de queimadas;
2. b)A realização das tradicionais fogueiras populares;
2 -O licenciamento para a realização e queimadas pode ser delegado às juntas de freguesia.
3 -Está sujeita a autorização prévia da Câmara Municipal a utilização de fogo-de-artifício ou de outros artefactos pirotécnicos quando lançados durante o período crítico ou, fora deste, quando o índice de risco de incêndio corresponda aos níveis muito elevado e máximo.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a utilização do fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, está sujeita a licenciamento por parte da autoridade policial competente.
5 -A realização de queima de sobrantes está sujeita a comunicação prévia ao município.

Artigo 13.º — Licenciamento, Autorização e Comunicação Prévia