Art.º 16 · Regulamento n.º 354/2018 — Autorização prévia de lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos

1 -O pedido de autorização prévia para o lançamento de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de modelo próprio em uso no Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal do Cartaxo, a apresentar pelo responsável das festas ou representante da comissão de festas, quando exista, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)O nome, a idade, o n.º do Bilhete de Identidade e de Contribuinte Fiscal ou do Cartão de Cidadão, a residência e o contacto telefónico do requerente;
2. b)Local da realização do fogo-de-artifício;
3. c)Data e hora proposta para a realização do fogo-de-artifício;
4. d)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens pela entidade organizadora.
2 -O modelo referido no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Quando o lançamento ocorrer em local de domínio privado, autorização expressa do proprietário do terreno;
2. b)Apólice do Seguro de Acidentes e Responsabilidade Civil subscrita pela entidade organizadora;
3. c)Declaração da empresa pirotécnica onde conste a designação técnica dos artigos pirotécnicos a utilizar, com as respetivas quantidades e calibres máximos, assim como o peso da matéria ativa do conjunto dos artigos pirotécnicos utilizados na realização do espetáculo;
4. d)Plano de segurança, de emergência e montagem, com indicação da zona de lançamento, das distâncias de segurança e respetiva área de segurança;
5. e)Identificação dos operadores pirotécnicos intervenientes no espetáculo, com a apresentação das respetivas credenciais;
6. f)Plantas de localização à escala 1/2 000 e 1/25 000, das zonas de fogo e lançamento.
3 -Os serviços municipais efetuarão uma vistoria ao local indicado para o lançamento de artefactos pirotécnicos, com vista à determinação da segurança a observar na sua realização.
4 -A autorização prévia emitida pelo município fixará os condicionalismos relativamente ao local, sendo o lançamento dos artefactos pirotécnicos sujeito a licenciamento por parte da autoridade policial competente.

Artigo 16.º — Autorização prévia de lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos

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