Art.º 15 · Regulamento n.º 354/2018 — Licenciamento de fogueiras tradicionais

1 -O pedido de licenciamento da realização de fogueiras tradicionais, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, do qual deve constar:
1. a)O nome, a idade, o n.º do Bilhete de Identidade e de Contribuinte Fiscal ou do Cartão de Cidadão, a residência e o contacto telefónico do requerente;
2. b)Data proposta, duração prevista e local da realização da queimada;
3. c)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
2 -O pedido de licenciamento é analisado pelos serviços municipais, tendo lugar, sempre que necessário, uma vistoria ao local indicado, para a realização da fogueira tradicional.
3 -A licença fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
4 -O município informará as autoridades policiais competentes da realização da fogueira, e dos termos em que a mesma será executada.

Artigo 15.º — Licenciamento de fogueiras tradicionais