- 1 -Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário referido no n.º 3 do artigo 7.º
- 2 -A matrícula implica também a inscrição do estudante.
- 3 -Em caso de desistência de estudos, não são devolvidas quantias pagas pela inscrição e pela primeira prestação da propina, nos termos do n.º 4 do artigo seguinte.
Artigo 11.º — Matrícula e inscrição
Vigente desde: 22/04/2021
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