Art.º 13 · Regulamento n.º 354/2024 — Formalização da candidatura

1 -O formulário de candidatura, a obter e submeter na plataforma dos serviços online constante do sítio da Câmara Municipal, deverá conter em anexo os seguintes documentos:
1. a)Confirmação do agregado familiar pela Junta de Freguesia;
2. b)Declaração do IRS/IRC ou comprovativo das finanças da isenção de entrega dos mesmos;
3. c)Fotocópia do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);
4. d)No caso de o aluno ter gastos acrescidos em transporte para a frequência das aulas, deve entregar documento comprovativo do custo do passe;
5. e)Se o estudante ou algum elemento do agregado familiar for portador de doença permanente, deve a mesma ser comprovada através de declaração médica, assim como o encargo médio mensal com os medicamentos (fotocópias das faturas de pelo menos três meses);
6. f)Documento comprovativo da renda de casa, ou se contraiu empréstimo habitacional, apresentar o encargo mensal atualizado;
7. g)Documento comprovativo da matrícula;
8. h)Fotocópias dos documentos comprovativos dos vencimentos, pensões, reformas, prestações sociais, entre outros, dos últimos três meses;
9. i)Documento comprovativo de subsídios públicos à habitação (1);
10. j)Subsídios para atividades ocupacionais de interesse social, no âmbito dos programas na área do emprego;
11. k)Bolsas de formação profissional;
12. l)Bolsas de estudantes do ensino secundário, profissional e outros níveis e ensino superior.
2 -Sempre que o rendimento do agregado familiar seja proveniente de trabalho por conta própria, sociedades, rendimentos de propriedades e outros, deve ser anexado junto à restante documentação:
1. a)Uma declaração sob compromisso de honra de cada titular dos rendimentos, da sua proveniência e respetiva estimativa mensal;
2. b)Declaração do serviço local da sua área de residência (Segurança Social), comprovativa dos descontos ou não para a Segurança Social com indicação da remuneração mensal atualizada;
3. c)Fotocópia da declaração de início e/ou reinício e cessação de atividade em sede de IRS/IRC;
4. d)Fotocópia atualizada da Certidão de Registo Comercial da(s) Sociedade(s) caso algum dos membros do agregado familiar seja sócio;
5. e)Fotocópia da declaração de IRS/IRC ou comprovativo das Finanças de isenção de entrega dos mesmos, referente ao ano anterior ao da candidatura, bem como a entrega oportunamente da demonstração de liquidação.

Artigo 13.º — Formalização da candidatura

Histórico de Alterações