- 1 -Constituem motivos para cessação da atribuição da bolsa de estudo:
- a)A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno do ensino superior;
- b)A prestação de falsas declarações à Câmara Municipal pelo bolseiro;
- c)A não informação de alteração de rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem perda ou alteração do valor da bolsa de estudo;
- 2 -Nos casos referidos no número anterior, o estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.
Artigo 22.º — Cessação da bolsa de estudo
Vigente desde: 28/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2024