Art.º 15 · Regulamento n.º 354/2025 — Aprovação Apoios

1 -Compete ao órgão executivo a aprovação do apoio financeiro, sob proposta do Presidente da Câmara.
2 -O apoio é atribuído nos termos aprovados em Reunião de Câmara e deverá ser acompanhado de relatório elaborado pela Comissão Técnica de Análise, podendo o Município de Caminha optar pela atribuição de um subsídio simples, ou pela elaboração de um Protocolo de Âmbito Social, nos seguintes moldes:
1. a)Subsídio simples, quando se tratem de projetos em que os valores financeiros atribuídos sejam iguais ou inferior a 7.000 € (sete mil Euros);
2. b)Enquadradas em Protocolo de Âmbito Social, quando se tratem de projetos considerados de elevado interesse e com valor financeiro atribuído seja superior a 7.000 € (sete mil Euros).

Artigo 15.º — Aprovação Apoios