Artigo 17.º — Avaliação da Aplicação dos Apoios Concedidos/Deveres dos Beneficiários

Compete à Câmara Municipal verificar a real execução das ações apoiadas no âmbito deste Regulamento, nomeadamente, através da análise do Relatório de Atividades que deve evidenciar o grau de concretização de cada atividade objeto de financiamento, através do preenchimento do modelo constante no Anexo V.