Art.º 5 · Regulamento n.º 354/2025 — Beneficiários

1 -Poderão ser beneficiárias dos apoios previsto no presente Regulamento, as IPSS´s e Instituições Equiparadas que, cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas;
2. b)Tenham sede ou delegação no concelho de Caminha, e aí exerçam ou desenvolvam atividade regular;
3. c)Exerçam a sua atividade na área social;
4. d)Tenham os seus órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, de acordo com as suas normas estatutárias;
5. e)Possuam a sua situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o Município de Caminha;
6. f)Apresentem o plano de atividades e os relatórios de atividades e de contas, devidamente aprovados pelos respetivos órgãos sociais;
7. g)Sejam instituições parceiras do Conselho Local de Ação Social (CLAS) de Caminha.
2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento outras instituições, coletividades, associações ou clubes cujo objeto principal não se enquadrem nos pressupostos supracitados.

Artigo 5.º — Beneficiários