Art.º 6 · Regulamento n.º 354/2025 — Modalidades de Apoio

1 -Os apoios a prestar pelo Município de Caminha às IPSS´s e Instituições Equiparadas no âmbito do presente Regulamento assumirão as seguintes modalidades:
1. a)Apoio à atividade regular, que visa apoiar as atividades desenvolvidas com caráter permanente e continuado, conforme artigo 7.º e seguintes deste Regulamento, que se traduz num apoio financeiro;
2. b)Apoio a atividades pontuais, que se traduz na disponibilização, por parte do Município, de espaços físicos, equipamentos, ferramentas, bens e serviços, designadamente, meios técnicos, materiais, logísticos e/ou recursos humanos, conforme enunciado no artigo 8.º do presente Regulamento, sendo este apoio considerado apoio não financeiro;
3. c)Apoio ao investimento, que visa apoiar a construção, adaptação/remodelação do edificado e/ou aquisição de equipamentos destinados aos fins estatutários das IPSS´s e Instituições Equiparadas, que se traduz num apoio financeiro.
  1. I)Serão fixados, todos os anos, por despacho do Presidente da Câmara, emitido até 31 de dezembro, os montantes máximos para o apoio financeiro, por tipo de apoio;
  2. II)Se o valor fixado nos termos da alínea c) for insuficiente para atribuição de apoio a todas as candidaturas, o mesmo será distribuído proporcionalmente pelas mesmas;
  3. III)A instituição que beneficie deste apoio financeiro não poderá voltar a usufruir do mesmo durante um período de quatro anos;
  4. IV)A comparticipação financeira do Município é de 25 % da despesa realizada pela Instituição na construção, adaptação/remodelação do edificado destinados aos fins estatutários das IPSS´s e Instituições Equiparadas, não podendo ultrapassar o limite máximo de 50.000,00€ (cinquenta mil euros), salvo exceções devidamente fundamentadas, sujeitas a deliberação da Câmara Municipal;
  5. V)A comparticipação financeira do Município é de 50 % da despesa realizada pela Instituição para aquisição de equipamentos destinados aos fins estatutários das IPSS´s e Instituições Equiparadas, não podendo ultrapassar o limite máximo de 20.000,00€ (vinte mil euros), salvo exceções devidamente fundamentadas, sujeitas a deliberação da Câmara Municipal;
  6. VI)As candidaturas para obras de construção, adaptação/remodelação do edificado, deverão ser instruídas com orçamentos, memória descritiva da obra a realizar, licenças e autorizações exigidas por lei, consoante o tipo de obra a realizar;
  7. VII)As candidaturas para aquisição de equipamento deverão ser instruídas com memória descritiva e orçamentos.
2 -A Câmara Municipal de Caminha, sob proposta do Presidente, pode deliberar sobre a área de intervenção preferencial, o limite de financiamento, bem como outras condições a que devam obedecer os projetos a financiar.

Artigo 6.º — Modalidades de Apoio

Histórico de Alterações