Art.º 36 · Regulamento n.º 354/2026 — Contagem de prazos e notificações

1 -Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se em dias úteis, nos termos do CPA.
2 -As notificações previstas no presente Regulamento são efetuadas por uma das seguintes formas:
1. a)Correio eletrónico, com recibo de entrega ao/à destinatário/a;
2. b)Notificação pessoal;
3. c)Ofício registado com aviso de receção;
4. d)Plataforma eletrónica.
3 -Os prazos dos/as avaliados/as, e sem prejuízo das respetivas dilações legais, começam a contar a partir de uma das seguintes datas:
1. a)Do recibo de entrega do correio eletrónico ao/à destinatário/a;
2. b)Da notificação pessoal;
3. c)Da data de recebimento do ofício.

Artigo 36.º — Contagem de prazos e notificações