- 1 -As viagens efetuadas pelas embarcações têm carater gratuito quando forem promovidas por autarquias locais do concelho de Alcácer do Sal, estabelecimentos de ensino sitos na área de jurisdição do Município e Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) e associações com fins culturais e recreativos sediados na área do Município de Alcácer do Sal.
- 2 -As entidades mencionadas no número anterior têm direito à isenção dos encargos de utilização relativamente a uma viagem por ano.
- 3 -No caso de entidades não referidas no número anterior, serão cobradas taxas inerentes à utilização das embarcações, cujo montante se encontra estipulado na tabela anexa ao Regulamento de Taxas do Município.
- 4 -O pagamento da taxa de utilização por grupos deverá ser feito nos 5 dias úteis que se seguem à data de expedição do ofício de confirmação a enviar pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal, não se verificando, a marcação pode ser anulada pelos serviços.
- 5 -O pagamento é feito através de cheque endossado ao Município de Alcácer do Sal e enviado para o Gabinete de apoio às Atividades Económicas e Turismo de Alcácer do Sal (Largo Pedro Nunes, antiga Casa do Revés n.º1, 7580 - 125 Alcácer do Sal), transferência para NIB a fornecer no ato da inscrição ou numerário.
- 6 -O pagamento será reembolsado integralmente, caso as condições atmosféricas ou outros motivos de força maior, não imputáveis aos requisitantes, impeçam a realização da viagem e a mesma seja cancelada, nos termos do artigo 16.º do presente Regulamento.
- 7 -As taxas dos encargos serão atualizadas anualmente no âmbito da revisão do Regulamento e Tabela de Taxas do Município.
- 8 -O Município de Alcácer do Sal reserva-se o direito de, por motivos justificados e nas condições que entender adequadas, reduzir e/ou isentar de pagamento entidades, grupos ou associações.
- 9 -As crianças até aos 12 anos, mediante apresentação de documento comprovativo e devidamente acompanhadas, encontram-se isentas do pagamento da respetiva taxa.
Artigo 14.º — Encargos
Vigente desde: 05/07/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2017