- 1 -O Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais na Faculdade de Ciências Médicas | NOVA Medical School da Universidade NOVA de Lisboa, doravante designado por ORBEA, é um órgão consultivo, independente, com a finalidade de zelar e promover o bem-estar dos animais produzidos e utilizados em investigação ou ensino, de acordo com a legislação em vigor, designadamente nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto.
- 2 -No âmbito da FCM|NMS o ORBEA assegura a sua independência e dever de confidencialidade, apresentando-se como um órgão autónomo perante o Diretor desta Faculdade.
Artigo 1.º — Natureza e missão
Vigente desde: 18/04/2019
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Em vigor desde 18/04/2019