Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete:
- a)À Câmara Municipal de Marco de Canaveses e será exercida através do pessoal de fiscalização designado para o efeito, devidamente identificado;
- b)À autoridade de polícia;
- c)À autoridade de saúde.