Artigo 23.º — Submissão de dados

Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER as pessoas singulares ou coletivas, responsáveis por organizações que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais.