Art.º 12 · Regulamento n.º 356/2017 — Estudo e investigação

1 -Os serviços dos Equipamentos Museológicos, através da Divisão de Cultura, Turismo e Cidadania, desenvolvem e promovem a investigação, tendo em conta a sua missão, os seus objetivos, a sua política de incorporações, os seus planos de exposições e edições.
2 -O estudo e a investigação deverão fundamentar as ações desenvolvidas para o cumprimento das restantes funções museológicas.
3 -Os serviços dos Equipamentos Museológicos, através da Divisão de Cultura, Turismo e Cidadania, gerem a investigação produzida e transmitem-na aos públicos através de exposições, conferências, debates, seminários, elaboração de textos ou de outros materiais informativos.
4 -Considera-se a investigação interna e externa:
1. a)Investigação interna é aquela que os trabalhadores afetos aos Equipamentos Museológicos desenvolvem, no âmbito das suas funções profissionais;
2. b)Investigação externa é aquela que pessoas externas à instituição desenvolvem sobre as coleções, os monumentos e edificado ou temas afins e para as quais precisam do apoio dos Equipamentos Museológicos.
5 -A disponibilização de informações respeitantes ao acervo de qualquer um dos Equipamentos Museológicos será facultada às pessoas e entidades que o solicitarem mediante a assinatura de protocolos e/ou mediante um pedido escrito, no qual se identificará o investigador ou a instituição que faz o pedido, se explicitará o que se pretende consultar ou obter do Equipamento Museológico, e com que finalidade.
6 -A Câmara Municipal de Aveiro, através dos serviços dos Equipamentos Museológicos, conservará todos os direitos de autor e direitos conexos de acordo com a legislação vigente, sobre a investigação desenvolvida pelos seus técnicos ou outros ao seu serviço, no âmbito das atividades dos Equipamentos Museológicos, como exposições temporárias, programas educativos e publicações - catálogos, roteiros, desdobráveis e monografias.
7 -A Câmara Municipal de Aveiro, através dos serviços dos Equipamentos Museológicos, reserva-se o direito de condicionar o acesso às instalações das reservas, por razões de conservação e de segurança.
8 -A prestação de alguns destes serviços pode implicar o pagamento de custos inerentes ao serviço prestado, a estabelecer em tabela a aprovar nos termos legais.
9 -Constitui obrigação do investigador entregar à Câmara Municipal de Aveiro um exemplar do trabalho.

Artigo 12.º — Estudo e investigação

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